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Em suas disposições, a Lei Federal Nº 8.069/1990 (ECA)...
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Q3320617
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Em suas disposições, a Lei Federal Nº 8.069/1990 (ECA) prevê o direito da criança e do adolescente à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – a fim de garantir-lhe o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, ainda, o direito ao(à)
A
contestação dos critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
educação domiciliar.
C
não oferecimento do ensino obrigatório.
D
desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a doze anos de idade.