A Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança...

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado por sua própria família.

Castigos físicos são autorizados quando utilizados para educar a criança e o adolescente.

São consideradas crianças, pessoas até 15 anos de idade.

As crianças não possuem liberdade para escolher crença religiosa própria, apenas os adolescentes.