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Conforme a Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do...
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Q3379227
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
A
ao Conselho Tutelar.
B
à autoridade judiciária.
C
à autoridade policial competente.
D
aos pais ou responsáveis.
E
ao programa de internação.