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Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade...
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Q3405993
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.
C
Certo
E
Errado