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A oferta irregular pelo poder público de ensino obrigatório...
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Q3407093
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito de crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, julgue os itens que se seguem à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A oferta irregular pelo poder público de ensino obrigatório ao adolescente ensejará a responsabilidade da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado