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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO:
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Q3426931
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO:
A
Bebidas Alcoólicas.
B
Cesta Básica.
C
Armas, Munições e Explosivo.
D
Bilhetes Lotéricos e Equivalentes.