O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído...

Estabelece que o direito à educação é opcional para crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, com base na discrição das famílias.

Define que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes é exclusiva do governo federal, sem a participação dos estados e municípios.

Prevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito.

Determina que a criança e o adolescente podem ser mantidos em instituições de longa permanência apenas com autorização judicial, sem a necessidade de garantir condições mínimas de educação e saúde.

Estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que a criança trabalhe em período integral e receba remuneração adequada.