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As alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q3442813
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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As alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representam um avanço na proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Os profissionais da educação desempenham um papel fundamental nesse processo, sendo responsáveis por promover um ambiente seguro, acolhedor e inclusivo, além de estarem atentos às novas diretrizes estabelecidas pela lei. Trata-se de uma importante alteração em 2024:
A
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
B
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebem recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses.
C
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente através da promoção e realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa normativa e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.