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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente o...
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Q3467852
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente o reconhecimento do estado de filiação pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Diante disso, o reconhecimento do estado de filiação trata-se de um direito:
A
Personalíssimo, disponível e prescritível.
B
Transferível, indisponível e prescritível.
C
Transferível, disponível e imprescritível.
D
Personalíssimo, indisponível e imprescritível.