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Segundo o Governo Federal, o Estatuto da Criança e do...
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Q3473452
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Governo Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Como tal, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e das instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
B
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, vedando unicamente ao seu detentor o direito de opor-se aos pais do adolescente/criança.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção, mesmo que já esteja sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.