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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco...
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Q3476512
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:
A
Submeter as crianças e adolescentes às decisões judiciais, independentemente do contexto.
B
Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.
C
Prover as crianças apenas com os recursos materiais necessários, sem prioridade para outras questões.
D
Garantir a educação apenas até o ensino fundamental, excluindo qualquer responsabilidade pelo ensino médio.