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Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
1
Q3476860
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Teclas de Atalhos
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Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
A
Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residência no município.
B
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade administrativa a pedido de quem tenha legítimo interesse.
C
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro em que realizada a eleição presidencial.
D
Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
E
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de três membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida uma única recondução por novos processos de escolha.