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Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente o Professor de ensino f...
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Q3484629
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Art. 194 a 197)
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente o Professor de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, será penalizado com:
A
Advertência por escrito.
B
Perda automática do cargo ou função pública.
C
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
Impedimento de exercer atividades educativas por 12 meses.
E
Suspensão das atividades por 30 dias e multa de um a dois salários de referência.