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De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal...
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Q3488398
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.
B
Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.
C
Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.
D
Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.