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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma...
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Q3490587
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação absolutamente vinculada aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e aos ditames da Constituição Federal de 1988, a denominada “Constituição Cidadã”. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre o ECA.
A
Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
B
A garantia de prioridade compreende primazia a crianças e adolescentes de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
Os hospitais de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
D
Apenas casos confirmados de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.