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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os...
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Q3533548
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina
A
da proteção integral à criança e ao adolescente.
B
da situação irregular de crianças e adolescentes.
C
do menorista.
D
do incapaz e desvalido.