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O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q3552166
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o direito ao respeito consiste na:
A
Restrição ao direito de opinião, priorizando a autoridade dos adultos em todas as situações.
B
Liberdade para participar de quaisquer atividades sociais, sem supervisão de adultos.
C
Proteção da integridade física, sem necessidade de garantir o respeito à privacidade da criança.
D
Garantia de respeito apenas em contextos formais, como instituições educacionais e de saúde, excluindo o ambiente familiar.
E
Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, assegurando a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.