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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
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Q3561895
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a garantia de direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Um princípio fundamental da norma refere-se à prioridade absoluta. Sobre essa prioridade, podemos afirmar:
A
É obrigatória apenas no âmbito das políticas públicas de saúde.
B
Aplica-se somente às crianças, sendo os adolescentes abrangidos por outras legislações.
C
Determina a preferência de atendimento em serviços públicos e proteção em situações emergenciais.
D
Limita-se às garantias educacionais previstas na Constituição.