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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a criança...
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Q3564080
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar em condições de liberdade e de dignidade, EXCETO, o:
A
Desenvolvimento físico.
B
Desenvolvimento intelectual.
C
Desenvolvimento mental.
D
Desenvolvimento moral.
E
Desenvolvimento espiritual e social.