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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...
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Q3576307
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - Monitor do Desenvolvimento Infantil - 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias voltados ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta sobre os direitos assegurados a esse público:
A
O acesso à educação formal deve ser garantido, mas apenas a partir dos 7 anos de idade.
B
O direito à liberdade e ao respeito inclui o direito de ir e vir em locais públicos e comunitários, bem como o direito à preservação da imagem, da identidade e dos valores pessoais.
C
A proteção integral à criança e ao adolescente é responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a fiscalização das condições de convivência familiar.
D
A aplicação de medidas socioeducativas é permitida para crianças e adolescentes, independentemente de idade mínima, quando houver infrações leves.