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Quais são as bases e atribuições do Estatuto da Criança e...
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Q3582855
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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Quais são as bases e atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação ao desenvolvimento e ao funcionamento do sistema de proteção à infância e adolescência?
A
A regulamentação de processos de adoção, inclui a garantia de direitos fundamentais ou políticas de proteção social dento do contexto moral e participativo municipal.
B
Limita a atuação das políticas públicas e ordena as questões de saúde.
C
O ECA é aplicado apenas em situações emergenciais, influenciando o planejamento ou a implementação de políticas públicas de médio prazo, podendo atingir uma dimensão territorial conforme a vulnerabilidade da população.
D
Trata exclusivamente de menores infratores, aborda os direitos ou a proteção de crianças e adolescentes com faixa etaria conforme estatuto.
E
O ECA estabelece como base a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais por meio da articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e segurança.