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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, até...
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Q3590183
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, até que idade a pessoa é considerada criança para os efeitos desta Lei?
A
oito anos incompletos
B
nove anos incompletos
C
dez anos incompletos
D
onze anos incompletos
E
doze anos incompletos