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Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90), a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico, isto é, sem ação de natureza disciplinar ou punitiva:
empregada por um longo período de tempo
feita em público, gerando constrangimento para a criança
praticada por pessoa não autorizada pelos responsáveis legais da criança
aplicada com o uso da força física sobre a criança que resulte em sofrimento físico ou lesão