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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que...
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Q3593687
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a pessoa com até doze anos de idade incompletos é:
A
um júnior, com direitos a gozar e deveres a cumprir, capaz de responder por seus atos, perante a sociedade
B
uma criança, que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
C
um adolescente, que atingiu a maioridade, portanto, pode assumir responsabilidades advindas como consequências de seus atos
D
um sujeito com direitos reduzidos, pois apenas aos dezoito anos poderá usufruir de toda a proteção integral prevista legalmente