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O art. 15 da Lei Federal no 8.069/90 estabelece que a...
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Q3630368
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O art. 15 da Lei Federal no 8.069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantido na Constituição e nas leis.
Conforme o art. 16 desse mesmo documento legal, é correto afirmar que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:
A
ir, vir e estar nos logradouros públicos, sem restrições legais.
B
crença e culto religioso, conforme sua orientação racial.
C
brincar, praticar esportes e divertir-se.
D
participar da vida política, da forma que for mais conveniente.
E
opinar, se expressar e criticar, quando solicitado.