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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q4545223
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança:
A
A pessoa até doze anos de idade incompletos.
B
A pessoa até doze anos de idade completos.
C
A pessoa até catorze anos de idade incompletos.
D
A pessoa até catorze anos de idade completos.
E
A pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.