Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Observadas as disposições pertinentes ao Conselho Tutelar constantes do Estatuto da Cri...
1
Q4545282
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Observadas as disposições pertinentes ao Conselho Tutelar constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
A
O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no ECA.
B
Lei municipal ou distrital disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
C
Ao Conselho Tutelar é garantido ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
D
O exercício efetivo da função de conselheiro consƟtuirá presunção de idoneidade moral.
E
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandado de 4 (quatro) anos, permiƟda recondução por novos processos de escolha.