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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos...
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Q4602650
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos relacionados à proteção integral e ao desenvolvimento da criança no contexto social e educacional. Considerando as disposições previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O acompanhamento escolar da criança pode ser restringido conforme critérios institucionais relacionados às normas administrativas e às orientações dos sistemas educacionais.
B
O acesso aos direitos previstos na legislação depende das condições estruturais e das possibilidades administrativas definidas pelos sistemas de ensino.
C
As ações de proteção desenvolvidas pela escola priorizam procedimentos disciplinares vinculados ao controle das condutas e à organização do ambiente escolar.
D
A proteção integral da criança envolve garantia de direitos relacionados à educação, convivência familiar, saúde e desenvolvimento social.