Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a opção correta com referência à apuração de ato...
1
Q871356
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a opção correta com referência à apuração de ato
infracional atribuído a adolescente.
A
Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá
rejeitá-la.
B
A representação terá razão de ser quando o parquet entender
que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva
submeter-se a medida socioeducativa.
C
O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá
ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
D
Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor
ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido,
a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o
menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo
direito à convivência familiar, se distancie de sua família.
E
O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do
processo.