Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Parte Especial Da Prática de Ato Infracional Das Medidas Sócio-Educativas

Entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em razão da prática de ato infracional está a liberdade assistida que:

  • A.

    tem o prazo mínimo de um ano e pode ser prorrogada, revogada ou substituída.

  • B.

    atende a objetivos de recuperação e promoção de direitos do adolescente.

  • C.

    consiste na realização de tarefas gratuitas junto à comunidade com o objetivo de reparação de danos.

  • D.

    exige acompanhamento de pessoa especializada que assume encargos de orientação/socialização e capacitação para o mercado de trabalho.

  • E.

    como medida restritiva de liberdade, cabe ao Conselho Tutelar avaliar o desempenho do adolescente.