É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA...

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.

acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.

progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.