Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.°...
1
Q1533022
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, recebe como penalidade:
A
Advertência verbal.
B
Reclusão de um a quatro anos.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.