Relativamente à atuação do Defensor Público na proteção dos...

Impetração de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator.

Manejo de ação civil pública.

Ajuizamento de ação para assegurar o direto público subjetivo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

Concessão de remissão, como forma de exclusão de processo por ato infracional.

Ajuizamento de ação para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensável à manutenção da vida.