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Conforme Art. 137 do Estatuo da Criança e Adolescente (ECA)...
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Q2205123
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Conforme Art. 137 do Estatuo da Criança e Adolescente (ECA) dispõe, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
A
pela autoridade judiciária.
B
pelo Ministério Público do Trabalho.
C
pelo Procurador de Justiça.
D
pela Defensoria Pública.