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Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.
A
É objetivo prioritário do Distrito Federal (DF) garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que se declararem pobres.
B
O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF pode ser condicionado à garantia de instância.
C
A região administrativa do DF, que somente pode ser criada ou extinta mediante emenda à LODF, terá um conselho de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras.
D
É assegurada aos servidores do DF a proibição do desvio de função, mesmo nos casos de servidora gestante que, por recomendação médica, tenha de ter suas atribuições alteradas.
E
A estabilidade do servidor público do DF será adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo efetivo com a aprovação na avaliação especial de desempenho. No entanto, poderá o servidor perder o seu cargo público se não for aprovado no procedimento de avaliação periódica, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.