A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei. Acerca desse assunto, assinaleva. alternativa correta.
Não existem exceções à sua aplicação.
Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador e dos deputados distritais.
Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios dos deputados distritais.
Há dispositivo excepcionando sua aplicação aos subsídios do governador, dos deputados distritais e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
É previsto que, se atingido o limite referido, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantágens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço.