Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativ...

Q2246819

Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil - 2022

Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.

Certo

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Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiên...