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A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litiga...
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Q432207
Teclas de Atalhos
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A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado