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Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitado...
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Q471979
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF
Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.
B
Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.
C
Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.
D
Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.
E
A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.