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O direito de petição poderá ser exercido independentemente...
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Q851547
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF
Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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O direito de petição poderá ser exercido independentemente do
pagamento de taxas ou emolumentos.
C
Certo
E
Errado