Questões de Concurso sobre Art. 143

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Assunto 1

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Q725407

Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Área Arquivologia - 2014

Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

Certo

Errado

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Q668734

Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CLDF - Consultor Legislativo - Área Tributação - 2005

Será válido um dispositivo contido na lei orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, determinada multa a uma certa despesa.

Certo

Errado

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