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Questões de Concurso sobre Art. 284

 
 
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TERRACAP - Advogado Tributário - 2004

A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

C
Certo
E
Errado
 
 
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