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Questões de Concurso sobre Da Ordem Social e do Meio Ambiente
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Conforme o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), acerca da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
Na assistência à saúde do DF, em regra, é incentivada a participação direta de empresas ou de capitais estrangeiros.
B
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica.
C
A seguridade social é o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.
D
As áreas públicas podem ser utilizadas para manifestações artístico-culturais, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam compatíveis com a preservação arquitetônica e histórica.
E
No território do DF, desde que haja estudo prévio do impacto ambiental, é permitida a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos.
No conjunto das disciplinas do currículo escolar e universitário, deve ser incluído conteúdo relacionado às lutas das mulheres, dos negros, dos índios e de outros na história da humanidade e da sociedade brasileira.
C
Certo
E
Errado
A educação deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.
C
Certo
E
Errado
A educação é ministrada com base no princípio do pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, entre outros, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias.
C
Certo
E
Errado
Na educação básica, é facultado ao poder público manter atendimento suplementar ao educando por meio de assistência médica, odontológica e psicológica.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta:
A
No âmbito do Distrito Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e têm como uma de suas diretrizes a descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, o que também permite a sua descentralidade financeira.
B
A prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população, quanto às unidades hospitalares que integram a rede de equipamentos públicos de saúde distrital, tem toda sua gestão exercida diretamente pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Saúde.
C
A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada de maneira complementar no Distrito Federal, no âmbito do SUS, desde que subordinada às diretrizes deste último e que tal prestação seja instrumentalizada por intermédio de contrato de direito público ou convênio.
D
O dever de ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o qual incide sobre os procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, posteriores a 1º de setembro de 1998, em todos os marcos jurídicos, é constitucional, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, às operadoras de planos de saúde que pretendam tal reembolso.
E
Entre os efeitos da declaração formal de uma pandemia epidemiológica, a dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária tornou-se possível e admitida pelo Legislativo Federal, muito embora o referido processo de dispensa seja temporário e válido apenas enquanto a situação emergencial internacional se mantiver.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
B
O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.
C
Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.
D
É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.
E
A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A
O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
B
Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades
ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
C
Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública,
estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão
competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
D
As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a
qualquer título.
E
O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes
alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.
O Distrito Federal, de forma completamente
independente da União, assegurará os direitos a um
ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante às
garantias previstas aos idosos, assinale a alternativa correta.
A
Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva
participação na comunidade é dever único e exclusivo
do poder público.
B
Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual
ou superior a 55 anos.
C
O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte
coletivo urbano para os maiores de 58 anos.
D
O poder público assegurará a integração do idoso na
comunidade com a criação de centros destinados ao
trabalho e à experimentação laboral e programas de
educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural.
E
As entidades com fins lucrativos terão incentivo e
auxílio financeiro do governo para atuarem na
política de amparo e bem-estar do idoso.
Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF.
C
Certo
E
Errado
Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.
B
As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
C
A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida.
D
A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativo é permitida.
E
Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.
Julgue os itens a seguir:
I. É do Distrito Federal a competência para licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental para região de seu entorno, inclusive aquelas localizadas parte no Distrito Federal, parte no Estado de Goiás.
II. A desafetação de bens destinados à proteção do meio ambiente demanda lei específica e a comprovação de interesse público sendo facultada, apenas para este caso, a prévia audiência pública;
III. O relatório de impacto de trânsito passou a ser dispensável à aprovação de empreendimentos imobiliários no DF acaso o empreendedor decida por substituí-lo pelo relatório de impacto de vizinhança, contemplando, neste último, o conteúdo dos dois estudos;
IV. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal tem atribuições para fiscalizar e multar estabelecimentos que produzam expurgos, dejetos e esgotos em geral;
V. A gestão orçamentária participativa é um instrumento de política urbana.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e III.
B
II e III.
C
III e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.
B
As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.
C
É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.
D
As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF.
E
É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito
Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar
que:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
B
As ações e serviços de saúde são de relevância
pública, e cabe ao Poder Público sua normatização,
regulamentação, fiscalização e controle.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema
Único de Saúde – SUS.
D
A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
A assistência social do governo do DF deve ser prestada aos que contribuem com a seguridade social e aos que deixaram de fazê-lo, ressalvados, no caso desses últimos, os prazos de carência previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
Por mandamento da Constituição Federal, o meio ambiente
ecologicamente equilibrado é direito de todos, cabendo ao
poder público e à coletividade preservá-lo para as gerações
futuras. A LODF dispõe, no Capítulo XI de seu Título VI,
sobre o meio ambiente. Acerca das disposições nele
contidas, assinale a alternativa correta.
A
O Governo do Distrito Federal deverá, ao menos
anualmente, divulgar relatório da qualidade da água
distribuída à população.
B
Como forma de proteger o meio ambiente, o Governo
do Distrito Federal está autorizado, via regulamentar, a
instituir tributação das atividades que utilizem recursos
ambientais e impliquem significativa degradação
ambiental.
C
A caça no Distrito Federal subordina-se à prévia
autorização do Conselho do Meio Ambiente, órgão
distrital previsto na LODF.
D
Os proprietários ou concessionários rurais ficam
obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de
suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo,
obrigatoriamente, com espécies nativas.
E
O relatório de impacto ambiental, previsto para
licenciamento de projetos de parcelamento do solo,
poderá ser substituído, no caso de área urbana de até
sessenta hectares, por avaliação de impacto ambiental;
todavia, mantida a obrigatoriedade de audiência
pública prévia.
No sentido da federalização das políticas públicas, há necessidade de potencializar a capacidade gestora e reguladora dos governos na coordenação da gestão da política de assistência social. O Distrito Federal é uma unidade de federação com especificidades e, em relação à assistência social, compete.
A
estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e empresas locais na prestação de serviços de assistência social.
B
responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição Federal.
C
responsabilizar-se pela situação de vulnerabilidade e de risco social no entorno do DF, substituindo o estado vizinho na política de assistência.
D
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
E
garantir atendimento médico, em especial ambulatório à todo cidadão brasileiro.
No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que
A
o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.
B
as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.
C
o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.
D
o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
E
o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.
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