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Questões de Concurso sobre Capítulo XI - Do Meio Ambiente
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Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A
O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
B
Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades
ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
C
Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública,
estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão
competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
D
As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a
qualquer título.
E
O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes
alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.
Ano:
2010
A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da
organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui
inúmeras disposições relativas à legislação ambiental.
Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos
existentes na LODF.
A
A proteção do meio ambiente restringe-se à vida
humana.
B
A promoção da educação ambiental é dever exclusivo
do poder público distrital.
C
As terras públicas, consideradas de interesse para a
proteção ambiental, não poderão ser transferidas a
particulares, a qualquer título.
D
O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos,
relatório de qualidade da água distribuída à população.
E
Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem
patrimônio público e privado.
As coberturas florestais nativas, previstas na Lei Orgânica do DF (LODF), são espaços territoriais especialmente protegidos que não podem ser utilizados em nenhuma hipótese.
C
Certo
E
Errado
É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.
C
Certo
E
Errado
Considere que um particular tenha sua fazenda situada em
região que veio a ser caracterizada pelo ZEE como de
grande fragilidade natural. Nessa situação, caso tivesse
iniciado planos para plantar soja na região antes da
aprovação do zoneamento, esse cidadão teria direito a
indenização por lucros cessantes.
C
Certo
E
Errado
Segundo a LODF, é proibida, no território do DF, a prática do carvoejamento visando-se à produção de carvão vegetal para fins domésticos e industriais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a LODF, o ZEE do DF deve ser promovido pelo
poder público, com a participação dos órgãos
representativos da comunidade, e aprovado por resolução
da CLDF.
C
Certo
E
Errado
Para desenvolver atividades que constituam fontes
estacionárias e não-estacionárias de emissão de gases ou que
produzam partículas poluidoras, a empresa deve providenciar
a instalação de equipamentos antipoluentes, obrigatórios por
determinação da LODF.
C
Certo
E
Errado
O cidadão que estiver desenvolvendo atividade temporária considerada poluidora não deve ser considerado responsável pelo acondicionamento e destinação dos resíduos produzidos, pois a LODF estabelece que apenas pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades permanentes consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras são responsáveis pela coleta, acondicionamento, tratamento e destinação dos resíduos produzidos.
C
Certo
E
Errado
O GDF estaria agindo dentro de sua competência ao conceder o direito de explorar a jazida de fosfato à empresa, desde que essa atividade econômica estivesse prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF e não houvesse restrições ambientais a essa atividade na zona rural de Brazlândia.
C
Certo
E
Errado
Na situação considerada, o GDF não poderia ter autorizado a instalação da fábrica, visto que a atividade nela desenvolvida é vedada pela LODF, mas não haveria impedimento legal se tivesse autorizado a instalação pela empresa de um centro de distribuição de produtos acabados.
C
Certo
E
Errado
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