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Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
1
Q1008914
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
A
O órgão ambiental do Distrito Federal deverá divulgar, anualmente, relatório de qualidade da água distribuída à população.
B
Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades
ou lotes rurais, ou a recuperá-los exclusivamente com as espécies nativas devastadas.
C
Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública,
estão dispensados de submissão da apreciação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, quando o órgão
competente pelo licenciamento ou a autoridade responsável pela realização da audiência pública assim o dispensarem.
D
As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a
qualquer título.
E
O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, sendo vedada a utilização de fontes
alternativas de energia, mesmo que não poluidoras.