Questões de Concurso sobre Da Política Urbana e Rural

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Julgue os itens a seguir:

I. É do Distrito Federal a competência para licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental para região de seu entorno, inclusive aquelas localizadas parte no Distrito Federal, parte no Estado de Goiás.

II. A desafetação de bens destinados à proteção do meio ambiente demanda lei específica e a comprovação de interesse público sendo facultada, apenas para este caso, a prévia audiência pública;

III. O relatório de impacto de trânsito passou a ser dispensável à aprovação de empreendimentos imobiliários no DF acaso o empreendedor decida por substituí-lo pelo relatório de impacto de vizinhança, contemplando, neste último, o conteúdo dos dois estudos;

IV. O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal tem atribuições para fiscalizar e multar estabelecimentos que produzam expurgos, dejetos e esgotos em geral;

V. A gestão orçamentária participativa é um instrumento de política urbana.

Estão CORRETOS os itens:

A matéria atinente ao plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília deve ser veiculada por lei complementar.

É lícito ao poder público outorgar concessão de direito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, a entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, prestadora de serviços educacionais a crianças carentes.

Constitui princípio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.