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Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta:
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta:
A
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
B
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
C
A Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.
D
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
E
Nenhuma das alternativas estão corretas.