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Questões de Concurso sobre Código de Ética Médica- Resolução CFM nº 1.931/2009 - REVOGADO
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De acordo com o Código de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina (Princípio Fundamental XXII e Parágrafo único do Art. 41),
todo médico tem a obrigação de oferecer os cuidados paliativos a
pacientes portadores de enfermidades incuráveis. Assinale a opção
que apresenta um dos princípios dos cuidados paliativos:
A
início de uso de opioides de alta potência analgésica para
todos os pacientes em cuidados ao fim da vida.
B
eutanásia como meio de interrupção do sofrimento, se
assim a família e o paciente concordarem.
C
distanásia como maneira de evitar o prolongamento do
sofrimento do paciente.
D
não adiamento da morte, acelerando este processo nos
casos de sofrimento intratável.
E
afirmação da vida e consideração da morte como um
processo natural.
O médico deve garantir ao paciente adolescente o direito do
livre arbítrio somente quando este estiver acompanhado dos
pais ou responsáveis legais.
C
Certo
E
Errado
A compreensão da bioética principialista e de suas interfaces com as ciências médicas é premissa das boas práticas. O médico vive conflitos de ordem moral desde a sua formação, devendo tomar decisões que impactam significativamente a qualidade de vida daqueles que são assistidos. O mestre Hipócrates de Cós ensina a reflexão acerca das práticas médicas, tendo por princípio base “primmun non nocere”, ou seja, que o médico inicialmente não cause danos ao doente. Esse princípio dialoga profundamente com a bioética principialista quando promove a reelaboração dos conceitos e do código de conduta médicos.
Acerca do exposto, assinale a alternativa que apresenta a correspondência entre o princípio hipocrático citado e o princípio bioético.
A
Beneficência.
B
Autonomia.
C
Não maleficência.
D
Equidade.
E
Justiça.
De acordo com o atual Código de Ética Médica, o que NÃO é correto afirmar?
A
Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.
B
É proibido ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
C
O médico tem direito à justa remuneração pela realização do exame pericial.
D
É vetado ao médico participar de qualquer tipo de experiência, envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos, salvo em casos de finalidade religiosa.
E
É direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
Analise as seguintes afirmativas acerca do Código de Ética Médica.
I. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
II. É direito do médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, mesmo quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, devendo fazê-lo em condições específicas prevista no Código.
III. Diante de uma circunstância ocasional, como a perda de um ente querido, o médico poderá atribuir-lhe seu insucesso em um procedimento.
IV. Após 32 anos, sai uma nova versão do Código de Ética Médica, sendo que a versão atual de 2010, foi resultado de 3 anos de trabalho e seu símbolo é Janus, o deus romano dos portais.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
I – II.
C
III – IV.
D
I – II – III – IV.
E
II – III.
De acordo com o Código de Ética Médica, em seu capítulo XI, é correto afirmar:
A
É vedado ao médico perito assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico legal quando não tenha realizado o exame pessoalmente ou por meio de transmissão do exame online.
B
O médico perito tem a autonomia para modificar um procedimento propedêutico ou terapêutico nas situações em que ele discordar da conduta do médico assistente.
C
É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
D
O médico pode intervir ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, desde que essas observações constem em seu relatório final.
E
É vedado ao médico ser remunerado quando executando funções periciais.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Ético Profissional para julgamento das sindicâncias e dos processos éticos profissionais.
I. A competência para apreciar e julgar infrações éticas, em regra, é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do fato punível.
II. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.
III. As sindicâncias serão julgadas em câmaras específicas de julgamento, ou diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais que não possuírem, regimentalmente, câmaras específicas de julgamento.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente
C
II e III, somente.
D
todas
E
nenhuma.
Assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que não constitui pena prevista em lei aplicável aos infratores de ética profissional.
A
Advertência confidencial, em aviso reservado.
B
Censura confidencial, em aviso reservado.
C
Censura pública, em publicação oficial.
D
Suspensão do exercício profissional.
E
Curso de ajustamento de conduta.
Em relação ao código de ética médica, a falta de cuidado ou de precaução com que se executam certos atos, caraterizada por inação, indolência, inércia ou passividade , caracteriza:
A
Imperícia.
B
Imprecisão.
C
Imprudência.
D
Negligência.
E
Diligência.
De acordo com o Código de Ética Médica aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Nº 1931 de 2009, é correto o seguinte dispositivo:
A
o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos a seu dispor, ao paciente de doença incurável, sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas obstinadas, respeitando a vontade expressa do paciente ou de seu representante legal;
B
é permitido ao médico fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou fotos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos nos meios de comunicação em geral, desde que o paciente autorize;
C
fica a critério de avaliação do médico fornecer informações, quando solicitado pelas seguradoras, sobre as circunstâncias da morte de paciente sob seus cuidados, além daquelas da declaração de óbito;
D
internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, é considerado um direito do médico desde que ele faça parte do corpo clínico do estabelecimento de saúde;
E
a retirada de órgão de doador vivo quando este for declarado juridicamente incapaz é permitida ao médico, bastando que haja autorização de seu representante legal.
Considere as afirmações abaixo sobre ética médica.
I - É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
II - O médico não pode revelar informações confidenciais de trabalhadores, a não ser por exigência dos dirigentes de empresas.
III - Fica o médico desobrigado de fornecer atestado médico para abono de falta ao trabalho, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, exclusivamente quando lotado em emergências, urgências ou pronto-atendimentos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, das decisões de arquivamento proferidas pelas câmaras de sindicância dos Conselhos Regionais de Medicina caberá recurso:
A
às câmaras de sindicância do Conselho Federal, no prazo de 30 dias.
B
às câmaras de sindicância do Conselho Federal, no prazo de 15 dias
C
ao pleno do Conselho Federal, no prazo de 30 dias.
D
ao pleno do Conselho Federal, no prazo de 15 dias.
E
ao pleno do Conselho Regional, no prazo de 30 dias.
A eutanásia é um ato proibido no país; o médico não tem permissão para abreviar a vida do paciente; no entanto, ele deve:
A
oferecer tratamentos paliativos nos casos de doenças incuráveis.
B
abster-se de fornecer tratamentos adequados ao paciente.
C
não informar aos pacientes e familiares sobre o real estado de saúde do enfermo.
D
oferecer opções para a realização da eutanásia.
E
negar tratamento para pacientes terminais.
É uma atitude tomada por um médico que infringe o Código de Ética Médica:
A
Publicação, em programa de televisão, do seu registro profissional, especialidade e cargo de diretor técnico médico.
B
Divulgação em congresso médico de um novo processo de tratamento, ainda não reconhecido por órgão competente.
C
Participação em demonstrações técnicas de procedimentos em redes sociais, incluindo seu nome e número de inscrição
no Conselho Regional de Medicina.
D
Inclusão, em anúncio profissional, do seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
E
Divulgação, em matéria jornalística, do endereço de sua clínica.
O Código de Processo Ético Profissional estabelece procedimento para análise de queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infrações ético-profissionais. De acordo com o aludido ato normativo, decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, que por sua vez promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia e arrolará testemunhas no prazo de:
A
30 dias.
B
20 dias.
C
15 dias.
D
10 dias.
E
48 horas.
Na prática do Ensino e Pesquisa Médica, é vedado ao médico:
A
deixar de obter aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos, de acordo com a legislação vigente.
B
utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no país.
C
manter independência profissional e científica em relação a financiadores de pesquisa médica.
D
obter do paciente ou do representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa.
E
zelar, quando docente ou autor de publicações científicas, pela veracidade, clareza e imparcialidade das informações apresentadas nos estudos.
De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina, caberá recurso:
A
às câmaras de sindicância do Conselho Federal.
B
ao pleno do Conselho Federal.
C
às câmaras de sindicância do Conselho Regional.
D
às câmaras do Conselho Federal.
E
à Associação Médica Brasileira.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicinas são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes:
A
preservar seu sigilo médico, não importando as circunstâncias geradas no âmbito de trabalho.
B
adquirir informações privilegiadas acerca dos pacientes que estão sob seus cuidados.
C
zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
D
exercer a medicina preventiva e curativa àqueles que não têm acesso a tais cuidados.
E
exercer o ato médico para toda a população sem discriminação racial ou social.
Após ter se queixado por escrito à direção do hospital a respeito das condições precárias de atendimento na emergência onde está lotado, o plantonista comunica ao chefe da equipe, à Comissão de Ética do hospital e ao Conselho Regional de Medicina que não mais comparecerá ao hospital a partir do próximo plantão.
À luz do Código de Ética em Medicina (CEM), o referido médico
A
transgrediu o CEM, pois deve aguardar as providências da administração da unidade de saúde.
B
transgrediu o CEM, pois deve cumprir 30 dias de aviso prévio, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C
está correto segundo o CEM, mas tem o dever moral de prosseguir no plantão para não expor a população a riscos.
D
deve aguardar a decisão da Comissão de Ética Médica do hospital e a visita de fiscalização do Conselho Regional de Medicina.
E
está correto, à luz do CEM, já que não deve trabalhar em condições que coloquem em risco sua saúde ou a do paciente.
Sobre a emissão de atestados médicos, assinale a alternativa INCORRETA em relação à ética médica.
A
O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
B
Na elaboração do atestado médico, o médico assistente deverá especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, a não ser quando do atendimento em urgências e emergências.
C
Na elaboração de atestado médico para fins de perícia médica, a identificação como emissor deverá ser comprovada mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
D
Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica, deverá observar, além de outras informações, o diagnóstico.
E
No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.
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