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Questões de Concurso sobre Código de Processo Ético-Profissional da medicina - Resolução nº 2.306/2022
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É obrigação da referida empresa a fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, bem como para apuração dos fatos e aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos por atos de assédio sexual.
C
Certo
E
Errado
Enfermeiros podem prescrever medicamentos de uso controlado em áreas rurais sem supervisão médica.
C
Certo
E
Errado
O Prof. Robert Veatch, do Instituto Kennedy de Ética da Universidade Georgetown, propôs quatro modelos de relação médicopaciente. De acordo com este modelo, é CORRETO afirmar que:
A
no modelo Sacerdotal, o paciente também participa ativamente no processo de tomada de decisões, exercendo seu poder de acordo com o estilo de vida e valores morais e pessoais.
B
no modelo Sacerdotal, o processo de tomada de decisão é de alto envolvimento, baseando-se em uma relação de compromisso estabelecido entre as partes envolvidas.
C
no modelo Contratualista, o processo de tomada de decisões ocorre em um clima de dominação por parte do médico e de submissão por parte do paciente.
D
no modelo Contratualista, não há diferenciação entre os papéis do médico e do paciente no contexto da sua relação.
E
o Modelo Sacerdotal é o mais tradicional, pois baseia-se na tradição hipocrática.
De acordo com o Capítulo VIII – Remuneração Profissional, do Código de Ética Médica/2019, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É vedado o exercício mercantilista da Medicina.
( ) É vedado ao médico subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.
( ) É vedado ao médico incluir nomes de profissionais que participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Considere as afirmativas a seguir sobre o atestado médico e a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 1.658/2002, e marque a alternativa CORRETA.
A
Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado (CID), mesmo com solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal para que não o faça.
B
Apenas aos médicos, no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa de fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.
C
O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo o seu fornecimento direito alienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.
D
O atestado solicitado para fins de perícia médica deve conter: o diagnóstico; a conduta terapêutica; o tempo de repouso estimado; a decisão do benefício previdenciário: aposentadoria, invalidez definitiva ou readaptação.
E
Aos médicos é obrigatória a exigência da prova de identidade para os interessados em obter atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.
A sindicância ou o processo ético‑profissional paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado.
C
Certo
E
Errado
Quando o médico tiver inscrição em mais de um CRM, a sanção será executada em todos eles, em um intervalo de até dez dias.
C
Certo
E
Errado
A denúncia contra o médico poderá ser anônima.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética Médica em vigência, a respeito do sigilo profissional, é vedado ao médico:
I. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
II. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários, salvo aquela obtida por meio judicial.
III. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, salvo por expresso consentimento escrito da direção técnica do estabelecimento de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o tema responsabilidade civil do médico, assinale a alternativa CORRETA:
A
A responsabilidade civil é “a reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado” (CHAVES et al., 2018, p.893). Desse modo, a responsabilidade civil está ligada indiretamente no dever do agente de reparar um dano causado a outrem.
B
O art. 186 do Código Civil diz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
C
Culpa é o prejuízo suportado por outrem, podendo ser material ou moral; e o dano é genérico (caracterizada pelo dolo) ou stricto sensu (imprudência, negligência ou imperícia).
D
A responsabilidade civil médica está tutelada exclusivamente no código civil, nunca no código de defesa do consumidor.
O processo ético-profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante; nesta situação, ele seguirá de ofício.
C
Certo
E
Errado
A decisão que decretar a interdição cautelar do médico para o exercício da medicina é insuscetível de recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A fim de garantir a ampla defesa dos acusados, as sessões de julgamento serão realizadas exclusivamente de forma presencial, situação em que os advogados poderão sustentar suas teses e influir no deslinde do processo.
C
Certo
E
Errado
São penalidades previstas no Código de Processo Ético Disciplinar do Médico, Resolução CFM nº 2.306/2022, amparada na Lei 3268/1957, artigo 22, exceto:
A
suspensão do exercício profissional por até trinta dias.
B
suspensão do exercício profissional por até um ano.
C
censura.
D
advertência.
E
cassação do exercício profissional.
Na audiência de conciliação, é vedado qualquer acerto pecuniário.
C
Certo
E
Errado
Deixar de esclarecer ao trabalhador condições de trabalho que ponham em risco sua saúde é vedado ao médico.
C
Certo
E
Errado
Os códigos éticos e as diretrizes práticas das organizações profissionais e sua adesão também fazem parte do âmbito da psiquiatria forense, representando uma gama de tópicos que envolvem as atribuições profissionais, éticas e legais. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nenhuma intimação pode forçar um psiquiatra a quebrar a confidencialidade, e os tribunais não podem ser capazes de obrigar as pessoas a testemunhar, independente da circunstância.
B
É um delito ou ilícito civil decorrente de um desvio no padrão de cuidados, causando diretamente prejuízo ao paciente, dentro de uma relação médico-paciente onde existia o dever de cuidar.
C
O direito à recusa de tratamento é uma doutrina legal que determina que as pessoas não podem ser forçadas a aceitar tratamento contra sua vontade, inclusive em situações de emergências.
D
Um psiquiatra cuja negligência é a causa direta de dano a um indivíduo seja físico ou psicológico será responsabilizado por imperícia médica, mesmo se não existisse uma relação médico-paciente que criasse um dever de cuidar.
A resolução do CFM Nº 2.306/2022 publicada no D.O.U. de 25 de março de 2022, Seção I, p. 27 Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
As normas do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) são aplicadas de imediato às sindicâncias e aos processos ético-profissionais (PEP) em trâmite, inclusive com novas validades dos atos processuais realizados sob a vigência do Código anterior.
B
As sindicâncias e os processos ético-profissionais não poderão tramitar em formato eletrônico, nos termos de Resolução específica do CFM.
C
Em delitos éticos relacionados à publicidade médica, cuja divulgação não esteja restrita a uma única circunscrição, será competente para a abertura e apreciação da Sindicância, a tramitação e o julgamento do PEP, o CRM onde o médico tiver inscrição primária à época dos fatos.
D
As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo facultado fazer-se representar por advogado. A ausência de advogado anula os atos praticados.
A citação do médico denunciado por aplicativos de mensagens é incompatível com a garantia da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. Indicar o procedimento adequado ao(à) paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente, é uma atitude vedada ao(à) médico(a).
II. A medicina é uma área de estudo e de atuação profissional a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e pode ser exercida até mesmo por profissionais sem formação superior completa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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