A Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, cria o Sistema...

Leva em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais

O poder público deve respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada

É direito de todos o acesso permanente a alimentos de qualidade, em grande quantidade, o que compromete o acesso a outras necessidades essenciais, sem considerar a diversidade cultural

Envolve o aumento do acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos